Todos os cidadãos precisam ter ciência de quais medicamentos têm direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos. Com o intuito de ajudar o paciente a não perder tempo deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendido e receber a resposta que a medicação está em falta, o vereador Dr. Sandro criou o Projeto de Lei nº 9972/21, para que a população tenha acesso à divulgação da relação de remédios disponíveis na rede pública municipal.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo divulgará mensalmente no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
“A população merece ter a informação precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde. Além disso, teremos transparência ao divulgar a relação mensal da quantidade de medicamentos e o valor pelo qual cada medicamento foi adquirido, o nome e o CNPJ da empresa fornecedora”, explicou o parlamentar.
O conceito de unidades de saúde contempla: as Unidades de Saúde da Família (USF), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimentos (UPA’s), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro Regional de Saúde (CRS) os hospitais públicos, farmácias e centros de especialidades.
