Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul prevê a reintegração de posse de uma área de preservação ambiental no Jardim Canguru, sul da Capital, que fora invadida e abriga moradias precárias, com o possível encaixe de famílias em um residencial com 300 apartamentos construídos em frente ao local.
O acordo extrajudicial dá fim a uma investigação aberta em 2019, que apurava irregularidade ambiental na construção do Residencial Jardim Canguru. Conforme apontado pelo MPMS, o complexo residencial localizado no quadrilátero formado pelas Ruas Betoia, Ibirá, Boirú e Catiguá, ao lado do Córrego Lageado, ocuparia área de preservação.
O TAC visa justamente a regularização fundiária urbana da área onde está sendo construído o residencial, bem como a remoção das famílias que ocupam uma APP (Área de Preservação Permanente) em frente ao complexo habitacional, nas margens do Lageado.
As famílias invasoras já foram cadastradas e, pelo acordo, deverão ser retiradas da Zeia (Zona Especial de Interesse Ambiental). Aquelas que preencherem requisitos para serem incluídas no programa Minha Casa, Minha Vida, serão reassentadas no próprio Residencial Jardim Canguru.
Já aquelas que não atendam as exigências do programa federal serão alvo de expediente à Procuradoria-Geral do Município, para adoção de providências que visem a reintegração de posse.
Em 60 dias, a Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) deve apresentar ao MPMS a matrícula atualizada da quadra 37 do Jardim Canguru, onde é construído o residencial; providenciando em 30 dias o Prada (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) de onde serão retiradas as habitações precárias, com replantio de árvores e outras espécies nativas.
A Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), por sua vez, deve fiscalizar a área a fim de evitar novas ocupações irregulares e isolar a Zeia com postes de concreto e alambrado. A cerca deverá ter 760 metros, aproximadamente, e ser instalada imediatamente após a retirada das famílias.
À Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) ficará o trabalho de demolir as moradias irregulares na Zeia e remover estruturas e entulhos. Em 10 dias, mediante fotos, o trabalho deve ser comprovado junto ao MPMS.
Já a Sesdes (Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social) deverá monitorar o local com diligências periódicas, evitando novas ocupações –alertando a Semadur para efetuar procedimentos de fiscalização.
A assinatura do TAC foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial do MPMS. O termo é assinado pela promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande, pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) e os titulares da Amhasf, Maria Helena Bughi; da Semadur, Luiz Eduardo Costa; da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), Rudi Fiorese; e da Sesdes, Valério Azambuja.
