A partir desta terça-feira (20), passam a valer as mudanças no Credihabita – programa da Prefeitura de Campo Grande que concede financiamento para compra de material de construção e contratação de mão de obra para unidades habitacionais. A lei sancionada está no Diário Oficial.
Até antes da sanção, o valor liberado para intervenções e mão de obra especializada era de R$ 30 mil. Agora sancionado, o limite sobe para R$ 75 mil. Pagamento, que prevê a possibilidade de incorporação no financiamento do lote de regularização, se mantém em até 300 meses e carência de seis meses para a quitação da primeira parcela.
Item que, na proposta sancionada, é extinto: profissionais cadastrados e que estiverem atuando nesta modalidade terão isenção de 50% no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente à regularização do imóvel objeto no programa. Ainda de acordo com o texto, a lei vai liberar 50% do valor referente ao financiamento para pagamento dos serviços em até 30 dias após a entrega do habite-se.
A partir de agora serão exigidos documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de estado civil e comprovante de renda. Na lei revogada, além destes documentos, exigia-se matrícula do imóvel com o registro no nome da pessoa que pleiteia o crédito e a certidão atualizada de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), devendo ser negativa ou positiva com efeitos negativos.
Ainda de acordo com o novo texto, os benefícios serão atendidos conforme aprovação de crédito, enquanto na legislação anterior, as pessoas eram atendidas por ordem de cadastramento no programa. Quem for contemplado, poderá ter liberado R$ 40 mil para construção; R$ 25 mil para reforma e R$ 25 mil para ampliação. Antes, os limites são de R$ 15 mil, 10 mil e o mesmo valor para ampliação.
Estão previstos R$ 6 mil para ‘kit melhoria’, em uma única parcela. Para contratação de assistência técnica, o município poderá liberar R$ 3 mil para construção, reforma e ampliação; R$ 3 mil para regularização edilícia. Estes valores, na lei revogada, eram de R$ 1,5 mil e R$ 2 mil, respectivamente.
Na justificativa do projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande, onde foi aprovado, é apontado o aumento no custo de materiais de construção para mudanças nos valores.
