A Prefeitura Municipal protocolou na Câmara um projeto de lei que propõem incentivo de pagamento de dívidas com o fisco municipal. O PPI (Programa de Pagamento Incentivado) prevê descontos de até 100% nas multas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo.
Conforme o documento, o objetivo do programa é oferecer a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o município promovam a regularização dos débitos que possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não.
Ainda é detalhado que os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, também estão incluídos no programa. É válido para os débitos gerados até 31 de dezembro de 2021.
A prefeitura destaca no documento que a medida vai incentivar os contribuintes “a retomarem a sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação”.
O pagamento de débitos de natureza imobiliária, poderão ser pagos com 100% de desconto nas multas à vista, mas também há benefícios para quem quiser pagar parcelado. Em seis parcelas, poderá haver remissão de 75% dos juros; em 12 parcelas com remissão de 30%.
Para os débitos de natureza econômica também haverá a possibilidade de pagamento com 100% de desconto nas multas se quitado à vista. Para os parcelamentos em seis vezes, poderá ser feito com parcela mínima de R$ 100, em 12 vezes com parcelas de no mínimo R$ 500, dentre outros.
