Banco de rações e utensílios que poderão ser doados para animais. Lei neste sentido foi regulamentada pela Prefeitura de Campo Grande nesta quinta-feira (24). A íntegra está disponível clicando aqui, a partir da página 3.
Segundo a legislação, o banco poderá receber móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos, remédios, entre outros itens.
Além disso, o programa prevê mobilização de estabelecimentos comerciais, industriais e fabricantes do atacado e varejo, para que estes façam doações também.
Confira como receber e doar ração e utensílios
O banco de ração e utensílios deve atender pessoas físicas e jurídicas que fazem ações voltadas ao bem-estar animal.
Ainda de acordo com a lei, serão abrangidos no projeto tutores de animais que apresentarem renda familiar até dois salários mínimos e possuir NIS (Número de Inscrição Social), emitido pelo Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou pela SAS (Secretaria de Assistência Social), atualizado dos últimos 12 meses.
Protetores independentes cadastradas no Combea (Conselho Municipal do Bem-Estar Animal) ou Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), que queiram receber os itens arrecadados, também podem se cadastrar para o serviço. São pedidos documentos como RG, CPF, endereço, telefone e email, além de comprovante de endereço.
Já quem quiser doar, pode levar os produtos na sede da Subea, de segunda-feira a sexta-feira, ‘conforme horários estabelecidos pela administração pública’.
“Os itens recebidos serão conferidos e serão emitidos comprovantes da doação, em duas vias para controle e comprovação dos doadores e para controle dos estoques do programa”.
