Retirado de pauta por pedido de vistas do deputado estadual Lídio Lopes (Patriota), o Projeto de Lei 192/2022, que estabelece novas regras sobre o transporte rodoviário intermunicipal, recebeu oito propostas de emendas do deputado estadual Renan Barbosa Contar, o Capitão Contar (PRTB).
Em seis delas, o deputado justifica que “ao estabelecer regras operacionais como o ‘circuito fechado’ a proposta encontra óbices legais e constitucionais, ofendendo a Lei da Liberdade Econômica, o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.
Além disso, quer modernizar a atividade possibilitando que plataformas de tecnologia possam atuar livremente como contratantes do serviço privado de fretamento. Nas outras duas, o deputado ainda justifica, que o texto proposto pelo Governo do Estado privilegia as atuais operadoras de transporte.
Os deputados Renato Câmara (MDB), João Henrique (PL), Felipe Orro (PD) e Pedro Kemp (PT) assinaram as emendas. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que tem como relator o deputado Barbosinha (PP). Na quinta-feira (04) o projeto saiu da votação por pedido de vistas do deputado Capitão Contar.
Associações criticaram projeto
A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento. De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros
Em parecer prévio, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) afirma que o PL 192/2022 “desperta grande preocupação”, isso porque “contraria a legislação federal” e tem potencial para “causar danos irreparáveis à livre iniciativa, à liberdade econômica e aos consumidores e passageiros sul-mato-grossenses”.
A instituição critica a pressa do Governo do Estado em aprovar o projeto, visto pedido de regime de urgência à Assembleia, que impossibilita o debate necessário sobre o assunto. Também afirma que o Estado passou décadas inerte em atender às exigências legais e realizar licitações transparentes em linhas que estão sendo exploradas ilegalmente “por empresas escolhidas sem qualquer respeito às normas vigentes”.
