O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) notifica os condutores nesta segunda-feira (7) e abre prazo de 30 dias para apresentação de recurso em segunda e última instância, de quem pode ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa ou cassada.
O edital de notificação é do resultado de julgamento da 2ª Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), órgão colegiado cujas competências estão descritas no artigo 17, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Com isso, o Departamento torna público o resultado do julgamento do recurso apresentado e notifica os condutores para apresentação de recurso em segunda e última instância ao Cetran-MS (Conselho Estadual de Trânsito), no prazo de 30 dias, a contar da publicação, ou seja, desta segunda-feira.
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