O Consórcio Guaicurus conseguiu anular 38 multas da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande), de acordo com publicações da Jajur (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte) desta terça-feira (19) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Todas as multas foram anuladas após recursos interpostos pelo Consórcio, sob alegação de que os ‘atos administrativos de cunho decisório devem ser fundamentados. É nulo o julgamento que não analisa as
questões fáticas e de direito apresentadas na defesa’.
Ou seja, o Consórcio alega que não foram levadas em conta as defesas apresentadas pelas empresas de ônibus no julgamento para aplicação das multas. Foram colhidas a preliminar de nulidade de julgamento por ausência de fundamentação. Mas todas as 38 multas devem retornar à instância para novo julgamento.
Inadequações do Consórcio
As diversas multas foram aplicadas por descumprimento do horário de viagem dos ônibus acima da tolerância permitida, atrasos, ausências de veículos articulados nas tabelas exigidas pela Agetran, transitar com alteração de cores aprovadas nos veículos, transitar com alteração de cores aprovadas nos veículos e até atrasar para iniciar operação, sem motivo justificado.
Nesta quarta-feira (20), a partir das 11h50, a Jajur, da Agereg (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) fará novo julgamento de 15 multas, pelo descumprimento também de atrasos, falta de articulados e inadequações semelhantes.
O julgamento acontece em Sessão Ordinária na Rua Cândido Mariano, n. 2.655 – 4º andar – Sala 05, Central de Atendimento ao Cidadão.
