A Prefeitura de Campo Grande divulgou, nesta segunda-feira (17), que os empresários interessados em conhecer e saber mais sobre a nova legislação do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) poderão acessar um novo site desenvolvido pela Sidagro (Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio).
A nova mudança na Lei Complementar nº 29, instituída em 25 de outubro de 1999 e atualizada no final do ano passado, será regulamentada dia 4 de fevereiro, quando a Prefeitura começará a receber as novas cartas consultas dos interessados, mas passou a ter validade no sábado (15).
As atualizações da Lei do Prodes abrem novas perspectivas na atração às empresas como a facilitação e desburocratização de incentivos fiscais para MEI, ME e EPP, tornando a concessão mais ágil para esse público. Além da criação de novos incentivos, tais como: concessão onerosa de direito real de uso sobre imóvel público; isenção de taxas de alvará e licenciamento; isenção da Cosip; e isenção de IPTU para empreendimentos que funcionem ou funcionarão em imóveis alugados. Houve também o fortalecimento do Codecon, ampliando-se a sua composição de 14 para 18 membros, com o propósito de conferir maior participação da sociedade nas decisões relativas ao desenvolvimento da cidade.
Com pouco mais de 20 anos de existência, o Prodes contabiliza quase 1.200 processos de empresas que buscaram benefícios em Campo Grande, promovendo o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico. “Esse programa governamental de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais tem trazido muitos benefícios para Campo Grande e sua população, atraindo investimentos que geraram emprego e renda, tornando a Capital um lugar cada vez melhor, para se viver e investir”, afirma Rodrigo Terra, titular da Sidagro.
Na semana passada, membros do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande) estiveram reunidos e alinharam as datas dos próximos encontros. Já no dia 15 de fevereiro, sob as regras da nova Lei do Prodes, haverá a reunião do grupo com um Seminário de Capacitação voltado aos conselheiros, consultores, e interessados no Programa.
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