Contribuintes em débito com o Governo de MS podem aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e regularizar dívidas do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul). Devido ao ponto do Carnaval, o prazo final passou de 28 de fevereiro para 2 de março (quarta-feira).
Podem ser liquidados com condições excepcionais os débitos gerados até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados.
Por meio do programa, o benefício concedido é a possibilidade de o contribuinte quitar o débito por meio da contribuição. O pagamento da dívida pode ser feito de uma a 36 prestações mensais e iguais. Interessados podem procurar a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) para se informar sobre a adesão, neste link.
