Em única discussão e votação, na quinta sessão ordinária desta segunda-feira (7) foi aprovado o projeto nº 03/2022, de autoria do Poder Executivo, que vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 243/202, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dourados.
A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado. Entretanto, o veto parcial se aplica no artigo nº 6, para que o projeto de Lei como um todo esteja em conformidade nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Trata-se de uma adequação técnica e jurídica sobre o período de revisão de valores fixados dos subsídios salariais de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, que não seguirão a base anual aplicada a servidores públicos gerais do município.
Além disso, os vereadores de Dourados também aprovaram mais 14 projetos de Lei que estavam na pauta de discussão. Um deles também foi apresentado pelo Poder Executivo e trata da organização, regime jurídico e PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da Guarda Municipal de Dourados.
Na sessão desta segunda-feira os parlamentares municipais também fizeram a entrega do Prêmio Mulher Cidadã – Marta Guarani, que está em sua 15ª edição. A homenageada da noite foi a advogada e administradora de empresas Edna Bonelli, que atualmente exerce a presidência do Instituto Mulher de Dourados.
Edna, que também é conselheira estadual dos direitos da mulher, milita há mais de 20 anos na defesa permanente dos direitos e prerrogativas da mulher advogada, bem como na defesa e interesses das mulheres no tocante à igualdade de gêneros e do espaço de poderes em todos os segmentos.
