O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) realizou evento na manhã desta sexta-feira (28) para apresentar o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância. Trata-se de uma ação proposta pelo Tribunal para estimular políticas públicas que tragam benefícios à Primeira Infância, ou seja, para crianças dos 0 aos 6 anos de idade. Ação tem objetivo de garantir os direitos das crianças, especialmente num momento em que Mato Grosso do Sul registra casos que ameaçam a vida e a integridade dos pequenos. Assim, uma das medidas que deve ser implementada é um telefone para denunciar a falta de vagas nas creches nos municípios do Estado.
Além disso, o TCE vai concentrar a fiscalização dos gestores municipais para ver se eles vão cumprir o que a lei determina quanto à primeira infância, especialmente no momento em que repasses estaduais forem liberados.
Segundo o Tribunal de Contas, 90% das conexões cerebrais acontecem até os seis anos de idade, por isso é fundamental discutir políticas públicas que garantam a proteção das crianças nesse período de vida. Além disso, reforça que a rede de proteção das crianças em Mato Grosso do Sul não está funcionando.
A ideia do programa vem de encontro ao Pacto Nacional da Primeira Infância, em que o TCE participa desde agosto de 2022, com a proposta de fazer trabalho específico levando em conta as características de Mato Grosso do Sul, um estado que registra grande quantidade de crianças indígenas, nas fronteiras e que necessitam de atenção básica.
“Foi necessário um programa para atender a primeira infância com a atenção que merece. Vai atender ao Pacto Nacional com um programa próprio e vai ser prioridade no Tribunal de Contas […] queremos olhar o orçamento público e enxergar a criança”, explica Alexsandra Oliveira, coordenadora de comunicação do Tribunal.
TCE quer acompanhar falta de vagas em creches e prefeituras
Nesse quesito, o presidente do Tribunal de Contas, Jerson Domingos, relatou que os trabalhos do TCE estão focados na implementações de políticas públicas para a primeira infância, fiscalização das prefeituras e também em acompanhar a falta de vagas nas creches nos municípios pelos próximos dois anos.
“O objetivo é ofertar a essas crianças uma igualdade social no futuro delas, quando se oportuniza a essas crianças a terem uma creche preparada em ofertar aquilo que é direito do cidadão”, alega o presidente do Tribunal de Contas.
Jerson Domingos ainda dá detalhes de como será a atuação do TCE-MS dentro do programa, isso porque o papel de fiscalização continua o mesmo. “Nós vamos focar muito na fiscalização juntos aos municípios e prefeitos se eles estão cumprindo o que a lei determina quanto aos cuidados com a primeira infância”.
Além disso, será implementado um telefone 0800 para as mães que não conseguirem matricular os filhos nas creches por falta de vagas. Será um canal para informar o Tribunal de Contas e, assim, entidade tomar providências junto ao município.
Toda ação é pensada para evitar que, no futuro, apenas 15% das crianças tenha oportunidades, enquanto as demais fiquem frustradas, causando maiores índices de criminalidade, prostituição, etc.
Assim, o objetivo é conscientizar os gestores, principalmente prefeitos, a se preocuparem em ofertar políticas públicas efetivas para crianças de 0 a 6 anos. “Essas crianças de hoje, se forem bem cuidadas, vão ocupar o meu lugar e o lugar de vocês”.
Estado tem receita de R$ 2 bilhões
Jerson ainda alega que o Estado de Mato Grosso do Sul tem verba para dar atenção à primeira infância.
“O nosso Estado hoje arrecada R$ 2 bilhões por mês e nós temos uma receita do Fundersul que pode ser aplicada a vontade do governador de mais R$ 2 bilhões por ano. É muito dinheiro para que resolva um problema de “pouco valor financeiro”, mas de um sentido muito grande e que atinge a sociedade de uma forma positiva”.
Então, o trabalho do TCE também estará focado na gestão municipal a partir do momento em que os prefeitos solicitarem convênios com o Estado para repasse de recursos. O Tribunal vai fiscalizar se o prefeito vai priorizar a primeira infância no momento em que o recurso estadual for liberado.
Se o gestor municipal não cumprir o que a lei determina, ele será penalizado. A qualificação dos profissionais dentro da sala de aula também será fiscalizada.
Evento em 4 de agosto
Assim, todo o trabalho será gerido por um comitê. Além disso, outras entidades também serão participantes do programa, como Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ministério Público e Defensoria Pública porque a Primeira Infância reúne aspectos da segurança, saúde, educação, assistência social e também infraestrutura.
Dessa forma, será realizado Seminário em 4 de agosto para reunir a população e representantes das entidades como uma forma de lançar oficialmente o Programa Integrado Pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância.
Além disso, também será lançada o site do programa com todas as informações referentes aos trabalhos da ação. Nesse sentido, será encaminhada à ALEMS para aprovar Lei que institui o dia 4 de agosto como o Dia da Primeira Infância no Estado.
Evento será no Palácio Popular da Cultura e contará com a presença de entidades nacionais de controle externo, professores, conselheiros, promotores de justiça e magistrados, além dos servidores do TCE-MS.
