A proprietária de um terreno localizado às margens da BR-163, em Dourados, registrou queixa na 2ª Delegacia de Polícia Civil contra a empresa que presta serviços para o Frigorífico JBS. A terceirizada é acusada de crime ambiental e também de invasão de área particular.
O entrave judicial com a empresa teve início no 08 de março deste ano, com o flagrante do crime pela GMA, e complementações de informações nesta terça-feira pela advogada de defesa Tathiane Franzoni, em nome da requerente, Daniela Espanguer Graciano.
De acordo com denúncia, o terreno estava sendo utilizado pela terceirizada para alojar entulhos proveniente da obra de ampliação do frigorífico JBS que também irá atuar no setor de suinocultura em Dourados.
A prática do crime é comprovada por flagrante da GMA (Guarda Municipal Ambiental) devidamente registrado em Laudo de Constatação número 0254/2023, fotos e filmagens. A defesa também apresentou Parecer Técnico de Disposição Irregular de Resíduos.
Nesta terça-feira a proprietária do terreno, que está localizado em um ZEIA (Zona Especial de Interesse Ambiental) anexou outros documentos que comprovam a prática de crime ambiental e também de invasão de propriedade, o que é tipificado no artigo 161, § 1 e inciso II do Código Pezal.
“Ontem estive no Ministério Público Estadual para tratar do caso. Finalizamos hoje a denúncia do crime ambiental, pois eles precisavam que fosse pormenorizado todos os dispositivos legais infringidos, especialmente a RESOLUÇÃO 307 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, explica a advogada Tathiane Franzoni.
A advogada ressalta que a Lei determina que toda construção civil deve, obrigatoriamente, ter o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, obedecendo entre outras legislações pertinentes, e que, o referido plano de gerenciamento é condicionante das licenças de operação, sob pena de suspensão ou mesmo cancelamento das mencionadas licenças.
Ressaltou também que ainda que a JBS alegue possuir LIO (Licença de Instalação e Operação) da obra de ampliação, “não há em um só lugar da JBS ou da obra a placa com a Licença de Instalação e Operação em local público, o que é obrigatório, como também a empresa se recusou a fornecer uma cópia ou o mesmo número da licença”, fundamenta Franzoni, informando à reportagem do Midiamax que também protocolou na data de hoje uma denúncia acerca dos fatos na Linha Verde do Ibama, que tem o prazo de 48 horas para fazer a apuração do caso.
Ainda de acordo com informações da advogada, com o crime cometido, “houve a obstrução da transposição da nascente do córrego olho d’água, segundo os estudos preliminares, bem como a total obstrução da valeta de escoamento das águas pluviais às margens da BR 163, o que causará prejuízos aos moradores do parque das nações II, que já sofrem com o alagamento do túnel”. Outro aspecto apontado pela proprietária da área por meio da defesa está relacionado à contaminação do solo, que, pelo declive da área acaba atingindo as chácaras vizinhas e todo o manancial da região.
“É bom lembrar que o terreno está localizado em uma ZEIA (Zona Especial de Interesse Ambiental) e, por se tratar de uma ZEIA, só poderia ser “mexida” para a movimentação de quaisquer materiais que seja, ainda que para retirada, com autorização do Condam (Conselho Municipal de Municipal de Defesa do Meio Ambiente), que é um órgão colegiado do município, assim como com a devida Licença de Operação para a retirada”, observa a advogada, informando também que a denúncia também foi feita junto ao IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e ao IMAM (Instituto de Meio Ambiente de Dourados).
A reportagem do Midiamax entrou em contato com a JBS para esclarecimentos sobre o assunto. Entretanto, até o fechamento da matéria, a empresa não fez nenhum posicionamento. Caso haja interesse, o espaço segue aberto.
