O Sinte (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande) se manifestou repudiando a decisão da prefeitura de Campo Grande de vetar totalmente o Projeto de Lei nº 11.003/23, que implementaria o pagamento do piso nacional da enfermagem aos servidores públicos municipais.
No veto, a prefeitura alegou que a proposta viola leis da estrutura administrativa e insuficiência orçamentária. Contudo, o Sindicato argumenta que após uma análise criteriosa não foram identificadas evidências que fundamentam as justificativas para o veto.
“Fizemos uma análise jurídica sobre o veto e não encontramos uma fundamentação ao fato que os recursos financeiros não vem do poder executivo municipal. Se houve algum vício, foi provocado pela União que já estabeleceu o piso e agora está estabelecendo as quantias”, explicou o assessor jurídico do sindicato, Márcio Almeida.
No documento assinado pela prefeita Adriane Lopes, em consulta com a Procuradoria-Geral do Município, houve manifestação pelo veto total. Segundo o documento, o projeto invade a competência do chefe do Executivo ao dispor sobre remuneração e regime jurídico dos servidores públicos municipais, o que resulta na inconstitucionalidade por violação da Lei Orgânica do Município.
Em relação aos valores de repasse, o Sindicato argumenta que o município foi notificado três vezes sobre o prazo para apresentar os dados relativos aos valores.
“O município foi notificado e tinha até o dia 5 de julho para apresentar dados para que o orçamento destinado ao piso pudesse ser compatível com a necessidade dos servidores da enfermagem”, destacou.
Secretarias alegam insuficiência orçamentária
Em nota, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) afirmou que o repasse de recursos da União destinados ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros será insuficiente para o pagamento do Piso na Capital.
O impacto financeiro foi calculado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento. Campo Grande ficou apta a receber recursos financeiros pagos mensalmente a partir de maio deste ano, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023, sendo o total de repasse avaliado em R$ 46.719.626,58 pago em nove parcelas.
Com isso, os valores ajustados para Campo Grande ficaram estabelecidos em R$ 5.191.069,62 para entidades privadas sem fins lucrativos (R$ 4.757.294,48) e aos servidores da Sesau (R$ 433.775,14).
Contudo, a Sesau, argumenta que o Ministério da Saúde ainda não realizou o repasse dos recursos e que, assim que o dinheiro for transferido, irá realizar com prioridade a efetivação do repasse dos valores.
A Seges (Secretaria Municipal de Gestão) também se manifestou contrária ao Projeto de Lei sob a prerrogativa de impacto na folha de pagamento dos enfermeiros.
Conforme a secretaria, a implementação do piso nacional resultaria num crescimento mensal de 53,45%, chegando ao valor de R$ 8.298.629,36. “Impacto este que não consta concessões de progressões verticais e horizontais na carreira”, afirma a secretaria.
