A prefeitura de Campo Grande vetou o Projeto de Lei n. 10.813/22 que dispunha sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses).
A proposta era do vereador André Luis (Rede) que tinha o objetivo de monitorar e fiscalizar o procedimento de eutanásia de animais em tempo real para garantir a integridade dos bichos caso se contestasse situação de maus-tratos.
No entanto, a Procuradoria-Geral do Município se manifestou pelo veto total por alegar que o projeto cria obrigações para a administração municipal (de instalar câmeras), invadindo a órbita a competência do chefe do Executivo, o que gera inconstitucionalidade.
Assim, município defende que há vício formal e interfere na atividade administrativa municipal. “Houve, portanto, afronta ao princípio da separação de Poderes”.
Sesau também se manifestou
Por sua vez, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se manifestou pelo veto porque, embora de cunho protetivo, o monitoramento na forma como foi previsto, bem como a eventual divulgação de imagens, poderá causar “clamor social e impedindo, desta forma, a realização dos procedimentos inerentes às eutanásias geridas pelo órgão, as quais têm o cunho de saúde pública”.
Além disso, o Conselho Regional de Medicina Veterinária enviou nota técnica alegando que o projeto afronta a privacidade do ato médico, uma vez que expõe o paciente, profissionais e demais servidores que atuam nos procedimentos de eutanásia do órgão.
“Temos, portanto, que o mesmo afronta as prerrogativas inerentes ao exercício profissional, uma vez que expõe o profissional médico veterinário, bem como os demais servidores, uma vez que a fiscalização quanto aos procedimentos dos profissionais deve ser fiscalizado pela Autarquia Conselho Regional de Medicina Veterinária”.
Sobre a possibilidade de maus-tratos de animais, o Conselho reforça que todos os servidores e médicos veterinários que atuam nos procedimentos de eutanásia do CCZ são “devidamente capacitados quanto às rotinas de humanização relacionadas aos animais, principalmente daqueles que estão na iminência de passar pelo procedimento de eutanásia”.
Assim, a prefeitura vetou totalmente o projeto de Lei. Documento foi assinado pela prefeita Adriane Lopes e publicado no Diogrande desta terça-feira (18).
