Pessoas com mais de 60 anos ou PCDs (Pessoas com Deficiência) sul-mato-grossenses poderão emitir, a partir desta sexta-feira (25), a versão digital do cartão de estacionamento por meio do aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito). A Lei 10.714/03 garante a reserva de 5% das vagas de estacionamento para esse público.
Anteriormente, o cartão de estacionamento era emitido via Agetran (Agência Municipal de Trânsito e Transporte) e precisava ser impresso para exibição no painel do veículo. Entretanto, agora passa a ser digital e com validade em todo o território brasileiro.
Em Campo Grande, conforme os dados da Agetran, são 108 vagas reservadas, sem incluir as vagas disponíveis em shoppings, supermercados e demais estabelecimentos comerciais.
Conforme o anúncio, além da possibilidade de utilizar o aplicativo da CDT, será possível emitir a versão impressa da credencial por meio do Portal da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
O documento, que antes tinha validade de 5 anos, agora será vitalício para os idosos. Já no caso de pessoas com deficiência, a autorização será mantida enquanto constarem na base do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
Fiscalização
A fiscalização será feita pelos agentes de trânsito e policiais por meio de um aplicativo que permite verificar, pela placa ou QR code, se existe uma credencial vinculada ao veículo estacionado.
Ao estacionar na vaga sem utilizar o cartão, o condutor está sujeito a multa. Isso porque, conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), se torna uma infração gravíssima, com sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de uma multa no valor de R$ 293,47.
Contudo, além das penalidades, o veículo corre o risco de ser removido da vaga.
Como solicitar a credencial?
A credencial pode ser solicitada pelo Portal de Serviços Senatran e pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
