O Comando da Aeronáutica, por meio do ICA (Instituto de Cartografia Aeronáutica), publicou oficialmente o PBZPA (Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo) para o Aeródromo Público de Inocência, em Mato Grosso do Sul.
A portaria, assinada pelo diretor do instituto, Coronel Aviador Devilan Dutra Paulon Júnior, foi divulgada na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial da União.
O Plano de Zona de Proteção é um instrumento técnico que estabelece restrições ao uso do solo no entorno de aeródromos, com o objetivo de garantir a segurança das operações aéreas.
O documento define limites para a altura de novas construções, antenas e outras possíveis obstruções nas áreas de aproximação e decolagem das aeronaves.
Com a publicação oficial, as regras do PBZPA passam a ter força de lei e devem ser incorporadas pela Prefeitura de Inocência em sua legislação de zoneamento e em seu Plano Diretor.
A medida viabiliza a regularização e o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do município.
A mesma edição do Diário Oficial trouxe a revogação de planos de proteção para outros sete aeródromos e helipontos nos estados de Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e Tocantins.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
