A Prefeitura de Campo Grande deverá garantir que todas as prescrições médicas e pedidos de exames na rede municipal de saúde sejam digitados e impressos. A decisão, que beneficia os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), foi confirmada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) após a Prefeitura recorrer de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública.
A ação foi iniciada em 2014, baseada em uma lei estadual de 2008 que exige receitas digitadas ou, em casos de emergência, escritas em letra de forma. A Defensoria argumentou que a caligrafia ilegível de algumas receitas médicas causava problemas e atrasos no atendimento dos pacientes.
Além de obrigar o fornecimento de receitas digitadas, a Justiça determinou que as unidades de saúde da capital devem ter os equipamentos necessários, como computadores e impressoras, para cumprir a determinação.
A proibição de receitas ilegíveis já constava no Código de Ética Médica, que também exige que os médicos se identifiquem com seu número de registro profissional em todos os documentos.
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