A partir desta segunda-feira (14), a CEP (Central de Escrituras e Procurações) está aberta para consulta pública em todo o território de Mato Grosso do Sul. A base de dados reúne mais de 95 milhões de atos (41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações), realizados em Cartórios de Notas de todo o país, que agora poderão ser consultados pela população em geral.
O acesso foi liberado para cidadãos, advogados, empresas e credores, que poderão utilizar a plataforma para localizar a existência de bens em nome de devedores. A medida visa combater a ocultação patrimonial e contribuir para a recuperação de ativos.
A abertura das consultas foi determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A CEP é administrada pelo CNB/CF (Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal), entidade que reúne os Cartórios de Notas do país.
A nova medida beneficia, principalmente, os credores que enfrentam dificuldades em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores, incluindo pensão alimentícia. Dessa forma, será possível encontrar patrimônios para satisfação de dívidas, evitando o prolongamento de processos e a satisfação do crédito devido.
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O presidente do CNB/MS (Colégio Notarial do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul), destaca que “a CEP marca um avanço essencial na democratização do acesso à informação notarial. Com ela, o notariado brasileiro reforça seu compromisso com a cidadania, com a segurança jurídica e com o fortalecimento da Justiça”.
A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, que prevê fortalecer a transparência dos registros públicos, auxiliar na localização de bens e ampliar o acesso à informação, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e com regras de segurança e controle.
Como funciona?
Para realizar a busca, é necessária a utilização de certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, com autenticação obrigatória e registro auditável. O documento pode ser emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas.
A consulta pode ser feita 24 horas por dia, todos os dias do ano. Para isso, os interessados devem acessar a plataforma de buscas da CEP e informar o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser buscado.
A busca retornará com os dados de: nome do cartório onde o ato foi lavrado; número do livro e das folhas do ato; espécie do ato (escritura pública ou procuração), permitindo ainda a solicitação eletrônica da certidão do ato, para que seja verificada a sua íntegra.
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