Sem contratar seguro de responsabilidade, como prevê contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões do transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus é alvo de dezenas de processos com pedido de indenização de passageiros vítimas de acidentes envolvendo ônibus das empresas. A maioria causado por negligência ou condições precárias dos veículos.
Em um desses processos, passageira, que tinha 68 anos na época, alegou à Justiça que em agosto de 2022 sofreu fratura na coluna vertebral após o motorista não respeitar os limites de velocidade da via e ‘realizar manobras arriscadas’, passando em alta velocidade em um quebra-molas.
A mulher diz que foi arremessada do banco, causando fratura e lesões na coluna vertebral. Assim, a mulher precisou passar por tratamento, mas ficou com sequelas.
O Consórcio chegou a alegar que a passageira não comprovou que as lesões foram provocadas pelo acidente.
No entanto, o argumento foi rejeitado pelo juiz Ronaldo Gonçalves Onofri: “o transportador tem o dever de zelar pela integridade do passageiro, a fim de evitar que qualquer dano possa emergir durante a vigência do contrato, assumindo a obrigação de conduzir o passageiro incólume ao seu destino e a reparar o dano por ele sofrido”.
Assim, condenou o Consórcio Guaicurus ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização moral e ressarcimento de R$ 326,90 com despesas médicas que a passageira arcou.
As empresas de ônibus chegaram a apresentar um primeiro recurso que foi negado. Agora, voltaram a entrar com outro tipo de recurso tentando invalidar as provas apresentadas no processo e pedindo a ‘absolvição’ ou, pelo menos, a redução da indenização.
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Consórcio Guaicurus ‘enrola’ para pagar multa de R$ 12 milhões por não ter seguro
Apesar de ter sido notificado pelo município e, depois, multado em R$ 12.238.353,86 por não cumprir cláusula contratual de contratação de seguro de responsabilidade cível, o Consórcio Guaicurus enrola há mais de três anos para não arcar com a sanção.
Conforme documentos anexados pela Agereg – agência municipal responsável por fiscalizar o contrato do Consórcio Guaicurus – no processo judicial sobre o reajuste da tarifa, a penalidade foi aplicada em julho de 2020.
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro“, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que até aquele momento – três anos e oito meses após a notificação – o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.
A reportagem acionou o jurídico do Consórcio Guaicurus para se manifestar sobre o não pagamento da multa, mas não houve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
A Agereg informou que o novo diretor-presidente da agência está avaliando junto com o corpo jurídico as medidas cabíveis contra o Consórcio.
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