Homem de 44 anos procurou a Defensoria Pública para conseguir na Justiça o direito ao passe livre no transporte público de Campo Grande. Isso porque, mesmo com laudos médicos e amparado por legislações federais e municipais, o Consórcio Guaicurus negou o cartão de gratuidade.
Então, procurou na Justiça para garantir o direito ao passe livre. “Assim, em vista da negativa extrajudicial por parte do ente público e seu preposto em conceder o passe livre municipal ao requerente, não restou outra alternativa se não a propositura da presente ação”, diz a defensoria na inicial.
Por fim, a Defensoria pede que, caso o Consórcio Guaicurus se negue a fornecer o passe, que seja aplicada multa diária no valor de R$ 500 e que arque com os custos de transporte gastos pelo homem a partir da propositura da ação.
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No processo, tanto município quanto o Consórcio alegaram que o grau de deficiência visual do homem não se enquadra no decreto municipal para obter a gratuidade.
Vale ressaltar que o homem possui carteirinha de gratuidade para transporte intermunicipal emitido pelo governo do Estado e também a carteirinha de passe livre no âmbito nacional.
Assim, em maio de 2024 sentença determinou que o Consórcio Guaicurus forneça o cartão de gratuidade ao passageiro.
No entanto, o Consórcio Guaicurus apresentou recurso para não ter de arcar com o passe do homem com deficiência visual.
Enquanto o recurso aguarda decisão judicial, o homem continua sem ter o acesso à gratuidade para andar de ônibus em Campo Grande.
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