Internos na Unei (Unidade Educacional de Internação) Dom Bosco, em Campo Grande, ficaram sem água aquecida e, com isso, o caso foi parar na Justiça. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública com pedido de tutela de urgência para assegurar o fornecimento de água aquecida aos adolescentes internados.
De acordo com o defensor público, Rodrigo Zoccal Rosa, atendimentos e vistorias realizadas na unidade pela instituição constataram que os adolescentes são submetidos a banhos frios, inclusive em períodos de baixas temperaturas.
“A água utilizada provém de um poço e não passa por qualquer tipo de aquecimento. Essa condição transforma a higiene pessoal, um direito básico, em punição, representando tratamento cruel e degradante, vedado pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, pontua o defensor.
Segundo a Defensoria, o pedido de urgência solicita que o Estado providencie imediatamente o aquecimento da água por meio de fontes seguras, como energia solar ou fotovoltaica, para garantir condições mínimas de dignidade e saúde.
O defensor destaca ainda que o fornecimento de água em temperatura apropriada está previsto em normas internacionais, como as Regras de Mandela (Nações Unidas) e as Regras de Havana, que tratam dos direitos de pessoas privadas de liberdade, incluindo adolescentes. Ele também cita legislação estadual, como a Resolução Sejusp 846/18, impõe aos adolescentes internados o dever de manter o asseio pessoal o que, sem água aquecida, se torna praticamente inviável.
“A ação busca assegurar a efetividade da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do Estado em garantir os direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa”, explica o defensor.
A Defensoria também informa que acompanha a situação da unidade de internação desde 2014 com ações civis para melhorias na comida, energia elétrica e até no fornecimento de água potável. Ainda conforme a Defensoria, com isso, houve como interrupção de revistas vexatórias e adequações das unidades às legislações contra incêndios e de regras sanitárias e de segurança.
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