Donos de uma propriedade rural localizada na região de Ponta Porã – cidade no sul do Estado – assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Bela Vista. Eles se comprometeram a regularizar e recuperar as áreas degradadas da propriedade. Além disso, as autoridades aplicaram multas aos fazendeiros.
O TAC obriga os proprietários a apresentar, em até 3 meses, um projeto de recuperação ambiental. Eles também devem isolar, no prazo de 12 meses, as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de uso restrito.
Com o isolamento, os proprietários devem garantir a regeneração natural dessas áreas e realizar intervenções que ajudem nesse processo. O TAC também proíbe que eles cortem árvores protegidas, ocupem áreas preservadas com ranchos de lazer ou usem vegetação nativa sem autorização dos órgãos ambientais.
As autoridades também proibiram os fazendeiros de exercerem atividades agrícolas ou pecuárias nas zonas de proteção ambiental. Caso descumpram as obrigações, os proprietários deverão pagar multa de 500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que totaliza R$ 26.230, além de possíveis sanções administrativas, civis e criminais.
O TAC ainda determina que, caso vendam ou transfiram o imóvel, os novos proprietários devem assumir todas as responsabilidades previstas no acordo.
