O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar que proíbe frigorífico de Niaoque, cidade a 184 quilômetros de Campo Grande, de colocar em circulação veículos de carga com peso superior ao permitido para trânsito em vias públicas e determinou o pagamento de multa no valor R$ 15 mil em caso de descumprimento.
Conforme o MPF, caminhões da empresa foram flagrados treze vezes transportando com carga acima do permitido em rodovias federais.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região do TRF3 confirmou liminar que proibiu do frigorífico de colocar em circulação veículos de carga com peso superior ao permitido para trânsito em vias públicas e determinou o pagamento de multa no valor R$ 15 mil em caso de descumprimento.
Se o poder de polícia inerente à Administração Pública não é suficiente para coibir atividade ilícita, mediante aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no caso concreto, incidem outras formas de coerção previstas no ordenamento jurídico.
A ação civil pública foi proposta pelo MPF contra o frigorífico, pleiteando danos morais coletivos e reparação material ao patrimônio público, pelo transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodovias federais no sul de Mato Grosso do Sul.
