O MPT/MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) entrou com uma ação contra a Funai (Fundação Nacional do Índio), para cobrar a disponibilização de equipamentos de segurança aos servidores que atuam em áreas consideradas de risco. Segundo o MPT, a Fundação tem se omitido, repetidamente, em fornecer coletes balísticos, essenciais para proteger a integridade física desses profissionais durante o trabalho.
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A Funai vinha sendo investigada pela unidade do MPT em Dourados, desde 2023. Na época, foi constatado que a última aquisição nacional de coletes à prova de balas, pela Fundação, ocorreu em 2015, sendo a validade deles expirada em abril de 2021.
Diante dos fatos apurados, o MPT/MS acionou a Divisão de Perícias para realizar uma análise técnica, acerca da obrigação legal da Funai de fornecer aos servidores equipamentos adequados às condições de risco.
A perícia comprovou, em laudo, que o colete balístico é imprescindível para servidores que desempenham suas atividades em regiões de conflito ou com risco equiparado, citando como exemplos ‘confrontos com garimpeiros, madeireiros e grileiros’.
Dessa forma, o Ministério Público do Estado acionou a Fundação e propôs a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), com prazo de 20 dias para manifestação. No entanto, mesmo após estender esse prazo, a autarquia não apresentou resposta conclusiva quanto à viabilidade de cumprimento das obrigações previstas no acordo, o que ficou subentendido como ‘desinteresse institucional e nenhuma alternativa senão a judicialização do caso’.
MPT/MS pede urgência na adoção de medidas preventivas
A ação civil pública, movida pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, tem como base uma matéria jornalística expondo um incidente ocorrido no Estado do Pará.
Conforme relatado na matéria, um funcionário da Funai foi atingido por um disparo de arma de fogo durante uma operação de retirada de invasores de terra indígena. O episódio serviu para ilustrar a alta exposição dos servidores à situação de risco e reforçar a importância dos equipamentos de proteção.
Na petição, o MPT/MS pede que a Funai seja compelida a fornecer aos servidores, de forma gratuita, equipamento condizente aos eventuais riscos que o servidor possa correr. Além disso, os equipamentos devem ser entregues em perfeito estado de conservação e funcionamento.
A ação também pede a realização de treinamentos quanto ao uso correto dos coletes balísticos; promover a adequação ergonômica e funcional dos equipamentos, conforme as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 6, além de assegurar a divulgação de instruções técnicas do fabricante ou importador, abordando limitações de proteção, forma de uso e ajuste, assim como cuidados de limpeza, guarda e conservação.
Caso a Fundação não cumpra com as obrigações citadas na ação, o MPT/MS impõe aplicação de multa diária com correção monetária. Os valores eventualmente recolhidos deverão ser revertidos em benefício da coletividade, mediante destinação a instituições públicas ou privadas definidas em sede de execução, ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), nos termos de legislação específica.
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