O MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) emitiu uma recomendação à ACP Bioenergia Ltda., determinando que a empresa cesse a pulverização de agrotóxicos por via aérea ou terrestre em áreas próximas a comunidades e mananciais. A medida visa proteger trabalhadores rurais do Reassentamento Santana, em Brasilândia, que foram identificados como expostos aos produtos químicos utilizados nas lavouras da empresa.
A recomendação exige que a aplicação de agrotóxicos ocorra a no mínimo 500 metros de povoações e 250 metros de mananciais de água. A empresa tem 30 dias para se adequar às normas estabelecidas. O MPT-MS poderá tomar medidas legais caso a ACP Bioenergia não cumpra as determinações.
A decisão do MPT-MS foi tomada após uma investigação que apontou irregularidades na pulverização realizada na Fazenda Santa Lourdes, arrendada pela ACP Bioenergia. Um laudo pericial concluiu que trabalhadores do reassentamento são expostos a agrotóxicos usados no cultivo de cana-de-açúcar, mesmo sem contato direto com a aplicação.
Além disso, uma nova perícia, concluída em dezembro de 2024, revelou que funcionários da própria ACP Bioenergia também trabalham sob condições inadequadas. Entre as irregularidades, destacam-se a falta de treinamento específico para manipulação de agrotóxicos, ausência de estrutura para higienização e inexistência de sinalização nas áreas pulverizadas.
O Reassentamento Santana abriga cerca de 60 famílias que dependem da agricultura, pecuária e apicultura para subsistência. A comunidade foi criada em 1998 para mitigar impactos da construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. Com algumas residências a apenas 28 metros dos canaviais da ACP Bioenergia, os moradores relataram preocupação com os impactos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente.
A recomendação do MPT-MS está embasada em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Constituição Federal, que garantem o direito à saúde e segurança no trabalho. O documento também cita estudos da Embrapa que apontam que até 68% dos agrotóxicos pulverizados não atingem as plantas, se dispersando no solo e no ar, alcançando áreas vizinhas.
O texto ainda menciona a legislação do estado do Ceará, que desde 2019 proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos, decisão validada pelo Supremo Tribunal Federal. O tribunal reconheceu os riscos ambientais e à saúde pública, destacando que partículas químicas podem se espalhar por até 32 quilômetros além da área de aplicação.
Entre 2014 e 2023, Mato Grosso do Sul registrou 886 casos de intoxicação por agrotóxicos agrícolas, segundo dados do Ministério da Saúde. O MPT-MS seguirá acompanhando o caso e poderá adotar novas medidas judiciais caso a ACP Bioenergia não se adeque às exigências estabelecidas. [Com informações do MPT-MS]
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