Problemas no funcionamento do e-MS dificultam a defesa em casos como processos com multas ambientais aplicadas em Mato Grosso do Sul, acusam advogados.
Ação civil pública movida pelo Idam (Instituto de Direito Agroambiental) acusa o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) de falta de transparência e de dificultar defesa de autuados em processos ambientais pelo órgão.
No site oficial, o Idam afirma ser entidade civil privada, sem fins lucrativos, com sede em Florianópolis (SC), que tem como objetivo garantir a segurança jurídica nas relações ambientais e do agronegócio.
O Imasul é uma autarquia responsável pela gestão ambiental, vinculada à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), pasta chefiada por Jaime Verruck.
No processo, os advogados que atuam na entidade afirmam que enfrentam dificuldades constantes no acesso a documentos e na obtenção de cópias de processos essenciais para a defesa dos interesses de seus clientes.
Para a entidade, a situação se agravou com a conversão dos processos físicos para eletrônicos (e-MS). “Em vez de proporcionar transparência e agilidade, tem se mostrado ineficaz, pois as informações disponibilizadas são incompletas e desencontradas; atualmente, o fornecimento de cópias de processos administrativos ocorre exclusivamente por meio do e-mail [email protected], procedimento que impõe entraves burocráticos desnecessários, tornando o acesso às informações ainda mais moroso e incerto”.
Por outro lado, o Imasul informou à Justiça que não foram apresentadas provas que demonstrem a alegada demora no atendimento de solicitações. Ainda, que os processos exigem análises técnicas e fundamentadas, que demandam tempo, considerando a complexidade do tema.
A entidade anexou decisões judiciais de outros casos em que foi reconhecido judicialmente a morosidade injustificada do Imasul para disponibilizar documentação. No entanto, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa entendeu não ser suficiente para comprovar uma falha estrutural.
Por isso, o magistrado recebeu a ação, mas negou liminarmente um pedido para que o órgão ambiental disponibilize acesso integral e rápido a processos administrativos.
Então, o juiz abriu prazo para o Imasul apresentar nova contestação e dar continuidade ao processo.
A reportagem acionou os canais oficiais de comunicação do Imasul, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
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