Com o objetivo de isentar o pagamento do Imposto de Renda das pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil, o PL (Projeto de Lei) nº 1.087/2025 segue em análise e promete mudanças aos brasileiros. Prevendo o fim da cobrança para mais de 10 milhões de pessoas, a proposta também estabelece descontos proporcionais para aproximadamente cinco milhões de contribuintes com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil.
Segundo o Governo Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda estarão na faixa de isenção total ou parcial. Desses, 65%, que equivalem a cerca de 26 milhões de pessoas, estarão completamente isentos. Assim, o PL visa reduzir a carga tributária sobre quem ganha menos e corrigir uma distorção do sistema atual, visto que contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe média, devido a isenções sobre dividendos.
Caso o Senado mantenha o texto e o governo o sancione ainda este ano, a medida deve começar a valer em janeiro de 2026, impactando na declaração feita a partir de 2027. Na prática, a alteração deve aumentar o salário líquido de grande parte da população e o desconto que hoje ocorre na fonte — ou seja, no momento do pagamento mensal — se transformará em poder de compra direto.
Além disso, quem tem vínculo CLT já tem imposto retido na fonte, portanto não há mudanças. A nova regra se aplica apenas àqueles que recebem rendimentos isentos, como dividendos, por exemplo.
O que o projeto de lei prevê?
Atualmente, estão isentos apenas os contribuintes com renda tributável de até R$ 3.036 por mês, equivalente a dois salários mínimos. Com a nova regra, o PL determina que pessoas que ganham até R$ 5 mil terão o imposto zerado, com um desconto mensal de até R$ 312,89. Já quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terá desconto de até R$ 978,62.
Para compensar a isenção, o texto institui uma cobrança adicional para os “super-ricos”. O grupo é composto por cerca de 140 mil pessoas com rendimento tributável de R$ 600 mil ao ano — o que corresponde a um salário mensal acima de R$ 50 mil. Estados e municípios também se beneficiarão com o repasse da compensação e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.
A tributação mínima para altas rendas funciona da seguinte forma: soma-se toda a renda recebida no ano. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%, para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais. Já na hora de calcular o valor do imposto devido, excluem-se rendimentos como ganhos com poupança, títulos isentos e herança.
Andamento da proposta
O Governo Federal enviou o projeto ao Congresso Nacional em março deste ano. No dia 1° de outubro, houve a aprovação do PL por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 493 votos favoráveis. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado e, posteriormente, para a sansão presidencial.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
