Com o objetivo de ampliar políticas públicas de inclusão e os direitos de participantes do PRIMT (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho), a Prefeitura de Campo Grande publicou o Decreto n° 16.416, de 20 de outubro de 2025. A proposta atualiza as regras do programa, criado para promover oportunidades de trabalho e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social na capital.
Coordenado pela Funsat (Fundação Social do Trabalho), as principais mudanças incluem a ampliação de cotas de inclusão social, que agora passam a reservar vagas específicas para PcDs (Pessoas com Deficiência). Também considera-se pessoas negras, indígenas, imigrantes, refugiados e pais e responsáveis de PcDs.
Segundo a prefeitura, o objetivo do decreto é fortalecer o caráter social e inclusivo do programa e assegurar que grupos historicamente vulnerabilizados possam acessar oportunidades de inserção produtiva. Ainda, o projeto prevê melhorias nas condições de trabalho dos beneficiários.
O novo texto estabelece critérios mais transparentes para ingresso e permanência no programa, com a realização de auditorias periódicas e fiscalização sobre o cumprimento das regras. O acesso ao PRIMT é para pessoas desempregadas há mais de três meses e em situação de vulnerabilidade social, sendo vedada a participação de mais de um membro por família.
Atualizações previstas
Para aqueles que atuam em funções que exigem esforço físico intenso ou maior exposição ao sol e intempéries – como atividade de limpeza urbana, por exemplo – poderá ser concedido um acréscimo de até 50% na bolsa-auxílio mensal, conforme disponibilidade orçamentária.
Além disso, pais ou responsáveis de pessoas com deficiência ou TEA (Transtorno do Espectro Autista) poderão ter jornada reduzida de seis horas diárias. A medida possibilita o acompanhamento de consultas e terapias sem prejuízo financeiro e o tempo dedicado à capacitação profissional também passa a integrar a jornada.
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