A Prefeitura de Campo Grande divulgou as regras para contratação de médicos temporários para compor o quadro da REMUS (Rede Municipal de Saúde), conforme o Decreto n. 16.414, que consta no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (22).
O texto estabelece critérios e procedimentos para suprir vagas em equipes de saúde da família e em unidades que enfrentam carência de profissionais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população.
De acordo com o decreto, os médicos interessados deverão se inscrever no Cadastro de Médicos Temporários da Prefeitura, por meio de convocação anual publicada no Diogrande. A inscrição também poderá ser feita durante o ano, diretamente no site oficial do município.
Regras
As convocações terão prazo de 12 meses, podendo ser renovadas. A jornada de trabalho seguirá os limites definidos para funções ambulatoriais ou de plantão, conforme a necessidade das unidades de saúde.
O decreto também define restrições à convocação, impedindo a participação de profissionais aposentados por invalidez, com acúmulo ilícito de cargos ou condenações criminais.
Entre os direitos assegurados aos convocados estão o recebimento de remuneração correspondente à função, vale-transporte e licença para tratamento de saúde, dentro do período de vigência da convocação. O decreto prevê ainda a revogação da convocação em casos de desempenho insatisfatório, faltas injustificadas ou irregularidades no processo de seleção, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A norma também atribui à Semadi (Secretaria Municipal de Administração e Inovação), em conjunto com a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), a responsabilidade de definir critérios de seleção, avaliação e controle de frequência dos médicos temporários. O novo regulamento revoga o Decreto n. 12.228, de 2013, que tratava do mesmo tema.
Com a medida, a Prefeitura busca agilizar a reposição de profissionais médicos e evitar descontinuidade no atendimento em unidades básicas e hospitais municipais.
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