As inscrições para o PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) Conservação e Biodiversidade abrem nesta sexta-feira (18) e vão até 20 de agosto. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul lançará amanhã, quarta-feira (16), o edital do programa, que remunera produtores rurais que preservam o Pantanal.
O orçamento anual é de R$ 30 milhões, geridos pela Funar (Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural), entidade vinculada à Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul). Além disso, a Fundação receberá R$ 3 milhões para cobrir custos operacionais do programa. Já os produtores rurais recebem R$ 55,47 por hectare preservado, até o limite de R$ 100 mil.
O primeiro edital, que deve ser publicado amanhã em Diário Oficial, vai garantir pagamentos referentes aos anos de 2025 e 2026. O PSA Conservação e Biodiversidade vai selecionar propriedades que mantêm vegetação nativa excedente em áreas florestais, campestres ou de cerrado.
Além disso, o programa quer incentivar propriedades com Autorização de Supressão de Vegetação a optarem pelo cancelamento. Neste caso, os responsáveis terão direito a um pagamento único, conforme a área remanescente: de 1 a 30 hectares, R$ 15 mil; de 31 a 100 hectares, R$ 30 mil; acima de 100 hectares, R$ 30 mil, mais o valor proporcional pela área.
A seleção
Produtores devem inscrever-se pela plataforma Editais Prosas. Podem se candidatar proprietários rurais com fazendas localizadas integral ou parcialmente no Pantanal, de acordo com os seguintes critérios:
- As áreas devem estar cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural);
- Não ter infrações ambientais ou embargos no Ibama ou no Imasul;
- Não realizar novas supressões de vegetação nativa a partir de quarta-feira (16);
- Comprovar vínculo com a propriedade e regularidade fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e de contribuições de dívida ativa.
A pontuação final levará em conta a quantidade de vegetação nativa excedente, existência de Reserva Legal, sobreposição com corredores ecológicos, zonas de amortecimento e áreas prioritárias para conservação. Além disso, a seleção vai considerar servidão ambiental, RPPNs (Reserva Particular do Patrimônio Natural) e ações de combate a incêndios.
Quem participar do PSA Conservação ainda pode aderir a outros instrumentos econômicos, como programas privados de créditos de carbono ou ações de certificação ambiental voluntária. Por fim, a Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) informa que o pagamento por serviços ambientais também é isento de tributos federais.
Agente-executora
A Funar foi a única inscrita no chamamento público para seleção de agente-executora do PSA Conservação e Biodiversidade. A entidade será responsável por divulgar os editais, criar central de atendimento presencial e on-line aos interessados, avaliar as propriedades inscritas conforme metodologia da Semadesc, firmar os termos de adesão e fiscalizar seu cumprimento, além de realizar os repasses financeiros aos produtores rurais.
Segundo a Famasul, a Funar é uma entidade sem fins lucrativos, com atuação voltada ao ensino, à extensão e à pesquisa nas áreas de ciências agrárias, humanas e tecnológicas. A instituição comanda uma agência de estágios voltada ao agro, oferece cursos a produtores rurais e administra o Fuprisa (Fundo Privado de Sanidade Avícola).
Pagamento por serviços ambientais
O PSA, programa que remunera quem conserva o Pantanal, é pioneiro no país e tem dois subprogramas: Brigadas e Conservação e Biodiversidade. Os recursos para os pagamentos serão do Fundo Clima Pantanal, criado este ano e que integra as ações da Lei do Pantanal. O próprio governo se comprometeu a doar R$ 40 milhões por ano ao Fundo, mas a estimativa é que 90% dos recursos sejam de ampla captação, ou seja, de pessoas físicas a investidores.
PSA – Conservação e Biodiversidade
Toda propriedade no Pantanal precisa ter quantidade mínima de área nativa preservada, mas o Estado afirma que a maioria das propriedades tem excedente de conservação e que poderia ser convertido em produção.
A ideia é dar alternativa financeira para que os produtores não precisem converter as áreas em produção e possam mantê-las como área de preservação. O pagamento será feito em duas parcelas e o proprietário assina contrato de preservação com o Governo. A área passa a ser monitorada por um ano.
PSA – Brigadas
Esse modelo de remuneração é voltado para projetos de preservação ambiental e combate a incêndios florestais. A Semadesc lançou, em maio, edital de R$ 7 milhões para seleção de projetos.
Produtores rurais, comunidades rurais e OSC (Organizações da Sociedade Civil) podem submeter projetos de prevenção e combate aos incêndios. Instituições conectadas com maior área de proteção serão priorizadas, e os recursos poderão ser usados para formalização, adequação com o Corpo de Bombeiros e aquisição de equipamentos.
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