A 42ª Promotoria de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), instaurou um inquérito civil com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no planejamento urbano de Campo Grande.
A iniciativa surgiu a partir de um estudo técnico que apontou sérios problemas decorrentes da falta de controle da densidade populacional e da ausência de transparência na emissão das Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDU).
Segundo o MPMS, essa situação afronta “os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e ordenação adequada do espaço urbano previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA)”.
O estudo técnico do engenheiro civil Thiago Winter Macinelli, intitulado “Os impactos da falta de controle eficaz de densidade demográfica líquida em Campo Grande – MS”, serviu como base para a instauração do inquérito.
Tal documento, apresentado ao MPMS em setembro de 2024, detalha como a falta de controle da densidade demográfica líquida tem gerado um “adensamento desordenado, a sobrecarga da infraestrutura, o esvaziamento de áreas centrais e a expansão descontrolada em periferias”.
Um ponto central da investigação reside na constatação de que a Macrozona 1 (MZ1), área planejada para concentrar o crescimento populacional e otimizar a infraestrutura existente, vivenciou um fenômeno inverso.
Conforme o estudo, “O Plano Diretor estabeleceu a Macrozona 1 (MZ1) como a área de compactação imediata. A ideia era concentrar o crescimento populacional no centro da cidade, evitando a evasão para áreas periféricas e promovendo o uso eficiente da infraestrutura urbana já existente”. No entanto, a realidade observada foi um “esvaziamento entre 2010 e 2022”, com uma “redução de 12,89%” na população da MZ1, contrastando com o crescimento geral da cidade.
A análise aponta que a busca por terrenos mais acessíveis nas áreas periféricas impulsionou essa migração. Adicionalmente, o estudo revelou um aumento significativo no número de imóveis desocupados, sinalizando uma “migração interna, com as pessoas deixando áreas centrais e se movendo para novas zonas de desenvolvimento”. Essa dinâmica, conforme o documento, pode acarretar “dificuldades no acesso a serviços públicos, degradação ambiental e desvalorização imobiliária, além de aprofundamento de desigualdades sociais”.
Outra irregularidade sob investigação é a falta de publicidade das GDUs emitidas pela Agência Municipal de Planejamento Urbano (Planurb) e dos Termos de Compromisso firmados com os empreendedores. O MPMS ressalta que “esses documentos deveriam estar disponíveis no site do município, em cumprimento aos princípios de acesso à informação e transparência para que a população possa verificar se as medidas mitigadoras e compensatórias propostas são suficientes e compatíveis com o empreendimento”.
A promotoria também questiona a possível “não consideração dos impactos cumulativos decorrentes de múltiplos empreendimentos simultâneos”, citando como exemplo projetos na região do Jardim Veraneio e Carandá Bosque, próximos ao Parque dos Poderes.
Diante desse cenário, a 42ª Promotoria de Justiça já notificou o Município de Campo Grande e a Planurb para que apresentem informações detalhadas sobre as questões levantadas. O objetivo final é garantir um planejamento urbano mais equilibrado e sustentável para a cidade.
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