O Governo de Santa Catarina avançou nas políticas de restrição à criação de cães da raça pit bull e similares. Decreto publicado nesta semana impõe uma série de atualizações normativas à lei que regulamenta a criação dos animais no Estado desde 2007. Lei semelhante também está em vigor no Mato Grosso do Sul há cerca de 17 anos.
Por aqui, a legislação sul-mato-grossense obriga que tutores de cães das raças Pit Bull, Rottweiler, Dobermann, Bull Terriê, Dogo Argentino, Pastor Alemão, Fila Brasileiro, seus mestiços e demais raças afins, de porte físico e força semelhantes, devem ter o registro formal do animal.
O registro deve conter a declaração da finalidade da criação do animal e o registro de seguro contra danos que o animal possa causar a terceiros.
Nos municípios onde não houver entidade oficialmente reconhecida ou órgão público competente para esse fim, o registro dos cães deve ser feito na delegacia de polícia local. O registro deverá ser renovado anualmente.
Circulação restrita
Em Mato Grosso do Sul, a circulação com cães dessa raça possui restrições importantes. É proibido andar com o animal em ruas públicas ou internas em condomínio, exceto quando sob a tutela de um responsável maior de 18 anos, estando o cão com guia curta, munida de enforcador de aço e focinheira.
É estritamente proibida a permanência do animal em praças, parques, jardins e próximo de unidades de ensino públicas e particulares, ainda que sob os critérios mencionados anteriormente.
Apesar de regulamentar, a lei não especifica quais são as sanções aplicadas em caso de descumprimento.
Ataques recentes
Não é difícil se deparar com casos como o do lutador de Muay Thai atacado por dois cães da raça pit bull em Ponta Porã, na semana passada. Conforme vídeo viralizado nas redes sociais, o rapaz relata que estava em sua corrida matinal quando foi atacado pelos cães. Mesmo ferido com as mordidas, o homem conseguiu manter a calma durante o ataque e imobilizar os animais até a chegada de ajuda.
Há exatos 30 dias, uma idosa precisou ser socorrida em estado grave após ataque de pit bull no Jardim Noroeste, em Campo Grande. Segundo relatos do filho da vítima, ela estava passando pela rua, quando o animal viu e avançou nela. Trabalhadores da Solurb, empresa de coleta de lixo e limpeza da Capital, viram o momento e tentaram afastar o animal atirando pedras.
Ontem, 11 de julho, um pit bull invadiu uma residência no bairro Noroeste. Para se defender do ataque e proteger o cão da família, um pinscher, o proprietário da residência deu duas facadas no animal, que morreu no local.
SC com lei mais rígida
No decreto desta semana, o governador Jorginho Melo estabelece uma série de novas regras, em todo o estado de Santa Catarina, acerca da criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e de raças derivadas.
A medida regulamenta a Lei nº 14.204, de 2007, e impõe restrições severas aos tutores, incluindo obrigatoriedade de esterilização, limitação de circulação e aplicação de multas.
A proibição se estende também às raças resultantes de cruzamentos com Pit Bull, como American Bully, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, entre outros. Todos os cães dessas raças devem ser esterilizados a partir dos seis meses de idade.
A circulação desses animais em locais públicos — como ruas, praças e parques — está vedada, exceto se conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, com guia com enforcador e focinheira adequada ao animal.
O descumprimento das normas acarretará multa de R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência. Também pode haver apreensão do animal e obrigação de reparar danos causados, seja a pessoas ou a outros animais.
A Polícia Militar poderá ser acionada para apoiar ações de fiscalização, mas caberá aos municípios a guarda, tratamento e destinação dos cães apreendidos. Além disso, os municípios terão a função de aplicar as sanções administrativas e promover a emissão de autos de infração.
Já a Semae (Secretaria de Estado do Meio Ambiente) será responsável por campanhas educativas e apoio técnico aos municípios.
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