A Paper Excellence perdeu mais um recurso. Isso porque o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) rejeitou o pedido para autorizar a transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose para uma empresa estrangeira.
A decisão de quinta-feira (10) negou pedido de revogação das decisões do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A 4ª região proibiu qualquer ato de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose para a empresa sino-indonésia. Assim, justificou a decisão por falta de autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.
O recurso é o quinto impetrado pela empresa estrangeira, na tentativa de revogar as decisões sobre a transferência.
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Essa foi a quinta tentativa sem sucesso da estrangeira de revogar as decisões tomadas pelo TRF-4 no ano passado sobre o caso. Além disso, a Paper Excellence já perdeu recurso no próprio TRF-4, o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, em MS.
Julgamento na Justiça Federal em MS
Na primeira semana de abril, o STJ decidiu que o caso da Paper Excellence deve tramitar na 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) e do TRF-3.
Assim, a rejeição do recurso tem o seguinte embasamento: a compra da Eldorado pela empresa estrangeira deveria ter sido submetida à autorização prévia do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional. Ou seja, se trata de aquisição e arrendamento de propriedades rurais no país por estrangeiros.
A disputa pela Eldorado Celulose se arrasta há quase sete anos. A Paper alega que os representantes dos irmãos Batista passaram a exigir mais R$ 6 bilhões acima do preço acordado em contrato. A exigência seria sem qualquer previsão legal ou acerto prévio. Já o valor, seria condição para transferir para a Paper o controle da produtora brasileira de celulose.
