A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 044/2026, que cria novos cargos na estrutura funcional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e altera a data-base da revisão salarial anual dos servidores.
A proposta, de autoria do próprio Poder Judiciário, foi analisada durante a sessão ordinária de 28 de abril, com o resultado publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de quarta-feira (29).
O texto prevê a ampliação e reorganização do quadro funcional do Judiciário estadual, além da atualização da nomenclatura de cargos comissionados para adequá-los às atuais atribuições administrativas e às diretrizes de controle e auditoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Segundo o relatório do deputado estadual Junior Mochi (MDB), a medida busca modernizar a estrutura administrativa do tribunal e garantir maior compatibilidade entre as funções exercidas e a organização interna da instituição.
Outro ponto da proposta é a mudança da data-base da revisão geral anual da remuneração dos servidores, que passará a ser alinhada ao mês de maio, seguindo o mesmo período adotado pelo Poder Executivo Estadual.
De acordo com a justificativa técnica apresentada, a diferença entre as datas previstas nas legislações atuais gera dificuldades operacionais e compromete a eficiência administrativa do Judiciário.
Com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para segunda votação no plenário da Casa de Leis. O texto está em período de pauta, com prazo para apresentação de emendas até 6 de maio.
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(Revisão: Nichole Munaro)
