Está na lista? A Aemms (Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul) notificou 20 pessoas físicas e jurídicas autuadas por irregularidades identificadas em fiscalizações. A lista consta no DOE (Diário Oficial do Estado) desta segunda-feira (30).
Conforme o edital, os autos de infração já foram analisados e homologados. Como os responsáveis não foram localizados nos endereços informados nos processos, a notificação ocorre por meio de publicação oficial.
Caso não haja manifestação, os débitos poderão resultar na inscrição dos responsáveis no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e na Dívida Ativa da União, além da possibilidade de execução fiscal, conforme a legislação vigente.
Já o segundo edital trata da fase inicial dos processos administrativos. Nele, a agência comunica os autuados sobre as infrações constatadas durante ações de fiscalização. Também nesses casos, como não houve localização dos notificados, a comunicação ocorre via edital.
Os citados em ambos editais têm o prazo de 10 dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento das multas. Sem manifestação, os processos seguem tramitação normal. Interessados podem consultar os autos e protocolar recursos ou defesas no setor jurídico da Aemms, localizado na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, no bairro Jardim América, em Campo Grande.
Confira a lista:
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(Revisão: Nichole Munaro)
