Está na lista? A Prefeitura de Campo Grande publicou, no Diogrande (Diário Oficial) desta sexta-feira (7), um edital para notificar 36 contribuintes sobre autos de infração. A medida abrange pessoas que não foram localizadas por meio de contato pessoal ou pelos Correios.
Segundo o edital, os autos de infração foram julgados procedentes em decisões administrativas já emitidas. Com isso, os notificados têm prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação, para regularizar os débitos.
Dentro desse período, é possível efetuar o pagamento da multa, com os acréscimos legais, ou apresentar recurso à Jurfis (Junta de Recursos Fiscais do Município), localizada na Rua Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro.
Caso não haja manifestação dentro do prazo, o débito entrará na Dívida Ativa e poderá ser cobrado judicialmente, conforme previsto em lei. A Dívida Ativa consiste em um cadastro de débitos, tanto tributários (como ICMS e IPVA) quanto não tributários (como multas, taxas e infrações).
Confira a lista:
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(Revisão: Nichole Munaro)
