A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou lei complementar que cria novas regras para o estacionamento de patinetes e bikes compartilhadas. A informação foi divulgada no Diogrande desta quarta-feira (16).
Conforme o documento, a nova lei que altera o Código de Polícia Administrativa do Município passa a disciplinar o estacionamento de veículos de micromobilidade em logradouros públicos de Campo Grande.
Pelo novo texto, o estacionamento desses veículos não poderá obstruir a livre circulação de pedestres.
Novas regras
Pela nova lei, é proibido abandonar ou estacionar os equipamentos na faixa livre destinada à circulação de pedestres, que deve manter a largura mínima prevista nas normas de acessibilidade. O Executivo Municipal poderá criar zonas de “Proibido Estacionar” para micromobilidade em calçadas ou locais de grande fluxo.
As empresas operadoras serão diretamente e objetivamente responsáveis pela remoção e organização dos veículos estacionados de forma irregular, sujeitas à apreensão e à multa.
A regulamentação específica ficará a cargo do Poder Executivo. A lei já entrou em vigor.
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(Revisão: Nichole Munaro)









