A implementação da escala 5×2 começa em menos de 30 dias. A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando terá início a redução gradual da jornada semanal de trabalho.
Nesta quinta-feira (19), o Governo Federal anunciou a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas como funcionará a transição? Quais trabalhadores serão beneficiados? As folgas precisarão ocorrer aos fins de semana? Confira o que já foi definido sobre a nova escala de trabalho.
Como será feita a transição para a escala 5×2?
O decreto estabelece as regras para a adoção da escala 5×2, garantindo que a redução da jornada não resulte em diminuição salarial.
Entre os pontos definidos estão:
- A definição de critérios para calcular o salário-hora nas jornadas de 42 e 40 horas semanais, com a preservação das condições mais favoráveis aos trabalhadores;
- A atribuição ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) da responsabilidade de estabelecer normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho;
- A manutenção da negociação coletiva como instrumento para definir regras específicas para determinadas categorias, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação.
Nos próximos dias, o MTE divulgará orientações complementares para esclarecer a aplicação das novas regras. A partir de segunda-feira (23), o ministério começará a editar portarias voltadas aos regimes especiais de trabalho, em diálogo com representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores.
O que já foi definido sobre o fim da escala 6×1?
O Congresso Nacional aprovou o fim da escala 6×1, e a emenda constitucional foi promulgada em 16 de outubro.
Com a mudança, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A implementação ocorrerá em duas etapas:
- 16 de dezembro de 2026: o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas.
- 16 de dezembro de 2027: a jornada máxima semanal passará de 42 para 40 horas.
Quais trabalhadores serão beneficiados?
Serão contemplados todos os trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1. Além deles, aqueles que trabalham na escala 5×2, mas cumprem uma jornada de 44 horas semanais. Esse grupo também será beneficiado com a redução progressiva: passará a trabalhar até 42 horas por semana em 16 de dezembro de 2026 e até 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027.
A EC 141/2026 também estabelece condições específicas para determinados grupos profissionais, conforme as particularidades previstas no próprio texto constitucional.
As duas folgas precisam ser aos sábados e domingos?
Não. A emenda estabelece que uma das folgas deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos. Isso significa que os dias de descanso não precisam, obrigatoriamente, coincidir com o fim de semana e podem ser distribuídos em outros dias, conforme a organização de cada atividade profissional.
É verdade que o governo voltou atrás e excluiu algumas categorias?
Não. As mensagens que afirmam que o Governo Federal recuou na implementação da mudança ou retirou determinadas categorias dos direitos garantidos pela emenda constitucional são falsas.
O governo não pode modificar unilateralmente o que está estabelecido na Constituição. Conforme o artigo 60 da Constituição Federal, qualquer alteração do texto constitucional depende da apresentação e da aprovação de uma nova proposta de emenda pelo Congresso Nacional. Até o momento, isso não ocorreu.
Também não é verdadeira a afirmação de que algumas categorias foram excluídas das garantias previstas. A regulamentação estabelece particularidades para determinados regimes especiais de trabalho e situações profissionais específicas, mas essas condições não representam a retirada do direito ao repouso semanal remunerado.
A redução da jornada pode afetar o recebimento de benefícios sociais?
Não. A mudança na jornada de trabalho e a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado não interferem no acesso ou no recebimento de benefícios sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
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