A MSB-MS (Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul) cancelou a consulta e a audiência públicas que haviam sido abertas para discutir a criação de unidades de gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos no Estado.
O aviso original havia sido publicado no dia 10 de abril, com prazo para envio de contribuições da população entre 10 e 24 de abril de 2026. O objetivo era receber manifestações sobre a instituição dessas unidades de gestão dentro da estrutura da microrregião de saneamento.
No entanto, ato publicado nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial tornou sem efeito a consulta pública. Segundo o secretário-geral da MSB-MS, a decisão foi tomada após reavaliação da matéria, que concluiu não ser necessária a utilização de instrumentos de participação social neste caso.
De acordo com o documento, a deliberação trata apenas da organização interna da governança da microrregião, sem impacto direto imediato na prestação dos serviços públicos à população. Ou seja, neste momento, não há mudança na forma como água, esgoto ou coleta de resíduos são oferecidos aos moradores.
A medida envolve exclusivamente a criação de instâncias de decisão e gestão dentro da estrutura administrativa da Microrregião de Saneamento Básico, com base na Lei Complementar nº 352, de dezembro de 2025, e no Decreto nº 16.723, também de 2025.
Ainda segundo o ato, o tema já havia sido discutido e aprovado por unanimidade durante a 1ª Assembleia do Colegiado Microrregional, realizada em 19 de março de 2026, dentro da competência deliberativa do grupo.
O texto destaca ainda que, diante da natureza organizacional da proposta e da aprovação pelo colegiado responsável, a consulta pública foi considerada desnecessária, sendo revista com base no princípio da autotutela administrativa, que permite à administração corrigir seus próprios atos.
O MSB é a estrutura criada pelo governo estadual para atender ao Novo Marco Legal do Saneamento, unificando a gestão de resíduos sólidos, água e esgoto nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.
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