Pessoas que passaram por transplante de órgãos ou tecidos agora podem ser legalmente reconhecidas como Pessoas com Deficiência. em Mato Grosso do Sul. A medida garante acesso a direitos e políticas públicas voltadas ao segmento, desde que o cidadão cumpra os critérios técnicos estabelecidos pela legislação federal.
A mudança foi oficializada através da Lei nº 6.652, de 17 de novembro de 2026, sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel e publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (18).
Critérios
De acordo com o texto da lei estadual, o reconhecimento não é automático apenas pela condição de transplantado, sendo obrigatório o enquadramento nos requisitos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A legislação define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, observando a avaliação biopsicossocial prevista na norma federal.
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