A SAD-MS (Secretaria de Estado de Administração) indeferiu uma série de recursos administrativos movidos por servidores do Detran-MS(Departamento Estadual de Trânsito). Os funcionários buscavam o pagamento retroativo de adicionais de periculosidade e de insalubridade.
As decisões constam no DOE (Diário Oficial Eletrônico), através de despachos assinados pelo secretário da pasta, Roberto Gurgel de Oliveira Filho. A justificativa técnica para as negativas foi a ” ausência de previsão legal que autorize o pagamento retroativo”.
As recusas afetaram agentes, assistentes e gestores de atividades de trânsito, categorias que frequentemente reivindicam melhores condições salariais e de trabalho devido à exposição diária a riscos no atendimento e na fiscalização viária.
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