Cobrança volta por força de liminar
A Energisa ainda não foi notificada sobre a liminar que determina a volta da cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). De acordo com a empresa de energia, a Justiça será atendida assim que houver notificação. A decisão partiu do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho.
“Diante destes elementos, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão presentes e, por este motivo, determino que a Energisa continue cobrando a COSIP e repassando os valores ao Município de Campo Grande até que venha decisão definitiva a respeito”, diz.
Contudo ainda cabe recurso por estar na 1ª instância.Tanto que o próprio magistrado faz observação ao deferir o pedido de liminar. “Caso, ao final, o autor seja vencido nesta demanda, a suspensão proveniente da Lei Municipal n. 285/2016 poderá ser retomada desta futura decisão em diante, sem que com isto exista qualquer prejuízo ao escopo da lei questionada”.
Na ação a Prefeitura apresenta algumas justificativas para reversão da suspensão da cobrança aprovada pela Câmara Municipal no final de julho, como, por exemplo, que os vereadores estão no último ano de mandato e, portanto, não sabem qual será o impacto aos cofres públicos por se tratar de isenção tributária.
Além disso, por lei, o legisladores não podem aprovar nada neste sentido em período eleitoral por caracterizar benefício aos eleitores. Em nota a Energisa informou que age “em conformidade com as determinações legais. A Energisa é apenas agente arrecadador. E assim que formos notificados cumpriremos a decisão judicial. Até o momento não fomos notificados”.
Impasse – Anteriormente a Prefeitura recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para cancelar a suspensão do Cosip que deve permanecer por 180 dias, conforme aprovação do Legislativo. Depois de três adiamentos motivados por pedidos de vistas, os desembargadores decidiram por não aceitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Alcides Bernal (PP).
Sendo assim, no último dia 31, o TJ decidiu por manter a suspensa a cobrança da taxa de iluminação. Em seu voto o desembargador Divoncir Schreiner, alegou que o saldo financeiro da cobrança atualmente é de R$ 53 milhões e a despesa média com os Serviços de Iluminação Pública é de R$ 1,5 milhão por mês, ou seja, o total atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 meses.
