Magistrado reconsiderou decisão
Mais uma etapa judicial na ‘novela’ sobre a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Na tarde desta terça-feira (13), o juiz David de Oliveira Gomes Filho reconsiderou a liminar concedida à Prefeitura para que a Energisa voltasse a cobrar a taxa de iluminação e declarou extinta a ação de 1º grau ajuizada pelo Executivo.
Isso porque, segundo o magistrado, corre em segunda instância ação que definiu pela manutenção da suspensão da Cosip por 180, conforme decidiram em colegiado os desembargadores do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no último dia 31.
“Embora em ações diferentes, com partes diferentes, apreciada por magistrados diferentes, na prática, a questão recebeu duas decisões contrárias: – a primeira do e. Tribunal de Justiça negando o pedido liminar – e a segunda, deste magistrado,concedendo o pedido liminar”, diz o despacho.
“Não é possível co-existirem duas ações que, mesmo propostas sob nomes e fundamentos processuais diversos, tenham o mesmo resultado prático no conteúdo e na extensão”, completa.
Sendo assim, conforme o juiz, para evitar a sensação de insegurança jurídica, “é preciso que esta segunda ação seja extinta,pois passa a falsa e incômoda impressão de rebeldia do magistrado que assina a presente, quando, a bem da verdade, trata-se de puro acaso, em que o juiz de direito não se deu conta da coexistência de efeitos práticos contrários sobre o mesmo objeto – cobrança da Cosip”.
Por conta da primeira decisão do magistrado, a Energisa retomou a cobrança no último sábado, conforme informou nos autos. Nessa segunda-feira (12) a Câmara Municipal, então, ingressou ação no TJ-MS para reclamar sobre a liminar deferida em primeiro grau, alegando justamente que já havia decisão emitida pelo colegiado da Corte.
Caso – No final de julho os vereadores aprovaram emenda à lei da Cosip. Os atuais legisladores suspenderam por 180 a cobrança da taxa criada em pela Casa de Leis em 2003 e sancionada pelo então prefeito André Puccinelli (PMDB). O chefe do Executivo, Alcides Bernal (PP), vetou a suspensão, mas o Legislativo derrubou o veto, fato que judicializou a questão.
De acordo com o desembargador Divoncir Schreiner alegou que o saldo financeiro da cobrança atualmente é de R$ 53 milhões e a despesa média com os Serviços de Iluminação Pública é de R$ 1,5 milhão por mês, ou seja, o total atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 meses.
