Recurso tende a cobrir parte do déficit previdenciário
Convalidação de incentivos fiscais, sancionada nesta segunda-feira (23), permitirá ao governo estadual arrecadar R$ 360 milhões em três anos. Medida decorre da adesão de empresas ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal).
Recurso adicional, conforme o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), poderia cobrir parcela do déficit previdenciário de R$ 1,2 bilhão ou mesmo ser direcionado ao pagamento de outras despesas. “Ajuda em um momento que perdemos milhões com o gás boliviano”, disse.
Empresas podem aderir ou renovar incentivos por meio de plataforma digital, sendo possível estender o benefício até 2033 mediante contribuição com o fundo. Percentual entre 8% e 15% seria definido por metas ou comprovação de investimento, faturamento e geração de emprego.
Jaime Verruck, secretário de Desenvolvimento Econômico, explicou que a medida não exclui os 2% de contribuição da indústria ora destinados a investimentos em infraestrutura, assim como micro e pequenas empresas. Ele ressaltou que são 45 dias para adesão ao novo programa.
Para o presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, este é um momento histórico que coloca fim à guerra fiscal entre os estados e possibilita que ao menos 10 mil postos de trabalho sejam abertos imediatamente.
O Fadefe foi criado depois que lei federal tornou mais flexível, em agosto, a convalidação de tares (termos de acordo de regime especial) sem a necessidade de concordância unânime de todos os integrantes do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
