Estado pode arrecadar cerca de R$360 milhões com a medida
Empresas instaladas em Mato Grosso do Sul poderão ter mais prazo para aderir ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), em contrapartida a concessão dos benefícios fiscais pelo estado.
O prazo para adesão ao fundo que se encerra, a princípio, em 15 de dezembro deste ano, pode ser estendido até o dia 30, se assim os deputados da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) entenderem necessário.
A adesão à medida, que pode fazer com que o estado arrecade R$360 milhões em 3 anos, concede mais cinco anos de benefício às empresas, até 2033, que é quando mudará a política de incentivos fiscais no estado.
Cerca de 1.200 empresas devem passar pelo processo de convalidação dos benefícios. De acordo com regulamentação federal, todos os incentivos fiscais dados pelo Estado devem ser convalidados até o início de 2018, para garantir a validade e vigência.
A contrapartida é a contribuição entre 8% e 15%, a depender do grau de comprometimento da empresa com o equilíbrio fiscal do estado. Neste sentido, serão avaliados o percentual de criação de empregos, investimentos e faturamentos por parte das empresas.
A proposta tramita em segunda votação na ALMS e integra um pacote com 35 PLs (Projetos de Lei) que a Casa de Leis deve votar antes do recesso parlamentar
