Contribuinte tem até a próxima sexta-feira (21) para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e regularizar dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com até 90% de descontos nos juros e multas. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 60 vezes, com descontos variando conforme o número de parcelas.
Além de obter redução no valor da dívida com o Fisco Estadual, o contribuinte que regularizar sua situação terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. O Governo estima arrecadar entre R$ 60 milhões e R$ 100 milhões com o programa.
O desconto maior, de até 90% nas multas e 80% os juros, vale para pagamento à vista. A dedução é um pouco (60% nas multas e juros) menor caso o pagamento seja feito em duas ou até 30 parcelas. De 31 a 60 parcelas mensais e sucessivas, a redução é de 60% nas multas e 50% nos juros.
A adesão vale para dívidas ocorridas até 30 de junho de 2018 e os interessados podem procurar agência fazendária mais próxima ou acessar a página as Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) pela internet. As regras podem ser conferidas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (12).
