O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei para firmar termo aditivo ao contrato com a União que suspende o pagamento da dívida do Estado até o fim deste ano. O texto foi publicado na edição desta sexta-feira (30) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
Para firmar o aditivo, Reinaldo pediu autorização da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul), atendendo recomendação do PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ligada ao ME (Ministério da Economia). Os deputados aprovaram o projeto na quarta-feira (28).
O acordo segue o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, estabelecido pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020. Os efeitos da normativa devem terminar em 31 de dezembro, assim como o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.
A lei tem efeitos retroativos, desde o dia 28 de maio. Procurada pelo Jornal Midiamax ao longo das últimas semanas, a Subcom (Subsecretaria de Comunicação) não informou detalhes do aditivo.
