Mato Grosso do Sul poderá ter uma perda de R$ 500 milhões na arrecadação de impostos caso o PLP (Projeto de Lei Parlamentar) nº 18/2022, que estabelece em 17% a alíquota máxima do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para os setores de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte, seja aprovado no Senado da República. O PLP nº 18/2022 foi aprovado na Câmara dos Deputados semana passada, embora a bancada federal do Estado tenha votado pelo “não” à proposta.
Um estudo feito pelo Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul) aponta que a maior parte das perdas virá – caso o Senado aprove o PLP nº 18/2022 – do setor de combustíveis, com R$ 450 milhões. Clauber Aguiar, diretor do Observatório Econômico do Sindifiscal, explicou que mesmo o governo federal bancando uma compensação dos Estados nos pagamentos da dívida pública com a União, o resultado seria desastroso para as contas de Mato Grosso do Sul. “O que fez a arrecadação de ICMS com combustíveis se elevar não foi motivado por taxações do Estado, e sim pela disparada do preço internacional do barril de petróleo e também pelo atrelamento da política da Petrobrás à variação do dólar”, esclareceu Clauber Aguiar.
MS poderá ter perdas de R$ 41 milhões com energia elétrica
Além dos combustíveis, o Estado de Mato Grosso do Sul teria uma perda de R$ 41 milhões com a arrecadação de ICMS na energia elétrica e R$ 16 milhões nas comunicações. Em todos os casos, as perdas seriam motivadas pelas diminuições nas alíquotas do ICMS. No óleo diesel, a alíquota é de 12%, o que não acarretaria em perda para Mato Grosso do Sul, pois a PLP nº 12/2022 estabelece alíquota máxima em 17%. No entanto, na gasolina a alíquota teria que diminuir de 30% para 17% e no etanol de 20% para 17%.
Na energia elétrica, caso as operações internas para consumidores residenciais seja 201 a 500 KWH (quilowatts hora) alíquota cairia de 20% para 17%. Já para consumidores residenciais acima de 500 kWH, alíquota despencaria de 25% para 17%. Em todos os casos, isso não significaria que a população fosse pagar menos pela gasolina e energia elétrica, principalmente porque as distribuidoras de energia não têm arbitragem para estabelecer alíquotas de impostos, mas podem solicitar à Anel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a criação de um mecanismo compensador para trazer para si o volume de recursos gastos – pela população – com imposto.
Fora da esfera política legislativa federal, secretários da Fazenda dos 26 Estados e Distrito Federal preparam uma contraofensiva ao PLP nº 18/2022. As propostas ainda não foram apresentadas a deputados federais e senadores, mas fontes do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) afirmam que as propostas não tardarão ao conhecimento público. Os secretários estaduais de Fazenda estranharam o ímpeto de deputados federais em se empenhar numa proposta de baixar alíquota de um imposto de natureza estadual. Também, estranharam a mudez do governo federal. Entre os secretários estaduais de Fazenda, a opinião é de que se a contraofensiva não der certo, a alternativa que vai sobrar será uma enxurrada de processos no poder Judiciário. A bomba está no Senado que, se aprovar o PLP nº 18/2022, transferirá as explosões para os próximos governadores, porque a compensação prevista só vai até o fim deste ano.
