A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (14) que a plataforma de compras Shein está certificada para integrar o programa Remessa Conforme, que isenta impostos de compras de até 50 dólares, cerca de R$ 245 na cotação atual.
A publicação no DOU (Diário Oficial da União) prevê que, em contrapartida à adesão, a empresa terá de se adequar às normas para envios de compras ao Brasil. Confira as regras mais abaixo.
Até então, o imposto sobre compras de até 50 dólares era de 60%, mas agora está zerado. O imposto zero foi determinado pelo Ministério da Fazenda para empresas aprovadas no programa Remessa Conforme.
Para compras acima dos 50 dólares, o imposto de 60% segue em vigor. Mesmo com o imposto federal de importação zerado, as empresas precisam recolher 17% em imposto estadual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Conforme o ministério, a isenção já está em vigor desde o dia 1º de agosto. No entanto, mudanças nas alíquotas ainda podem ser determinadas pelo ministério. Em nota, a pasta disse que “prosseguem as negociações quanto a futuros ajustes na alíquota federal”.
Remessa Conforme
As regras do Remessa Conforme foram determinadas por meio de Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal, publicada na semana passada. A medida cria uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, como:
- Fazer o repasse dos impostos cobrados;
- Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- Realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Lojistas de Mato Grosso do Sul preveem cenário crítico
Em entrevista no mês passado, a FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul) previa uma “onda de demissões e até fechamento de lojas” por conta da Portaria do Ministério da Fazenda que isentou imposto sobre a tributação de compras internacionais, como as feitas nas Shein e Shopee.
Para a FCDL-MS, a isenção é uma preocupação para o futuro e um ‘duro golpe’ para o comércio.
“Com esse tratamento tributário desigual, nosso varejo perderá competitividade e, fatalmente, haverá consequências em 2023 para a economia. Seja para o grande, médio ou pequeno, o que já traz agora grande preocupação com demissões e fechamentos”, disse a presidente da FCDL-MS, Inês Santiago.
